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Lei n.º 59/2019 - RGPD

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  • 23/07/2021 14:33
Consulte o link da Lei n.º 59/2019 - Regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

Muito Obrigado.

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