(Atualizado em 5 de outubro de 2026.)
O artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa consagra garantias próprias para a utilização da informática e para a proteção de dados pessoais. Estas garantias integram o catálogo dos direitos, liberdades e garantias e constituem a base constitucional do regime português de proteção de dados.
A norma deve ser lida em conjunto com o artigo 26.º da Constituição, relativo à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, ao bom nome, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção contra formas de discriminação. No plano da União Europeia, articula-se com o artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O n.º 1 reconhece a todos os cidadãos o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, o direito de conhecer a finalidade a que se destinam e a possibilidade de exigir a sua retificação e atualização. Esta formulação antecipa elementos hoje desenvolvidos pelos direitos de informação, acesso e retificação previstos no RGPD.
O direito de acesso não se reduz à obtenção de uma lista de dados. Deve permitir compreender que informação é tratada, para que finalidade, com que fundamento, por quanto tempo, a quem é comunicada e de que forma pode ser corrigida. As condições concretas de exercício resultam do RGPD, da Lei n.º 58/2019 e, em domínios especiais, de legislação própria.
A Constituição determina que a lei defina o conceito de dados pessoais e as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização. Exige ainda que a proteção seja assegurada por uma entidade administrativa independente. Em Portugal, essa função de autoridade de controlo é exercida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O artigo 35.º estabelece proteção reforçada para dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica. O seu tratamento informático depende das condições constitucionalmente admitidas e deve igualmente respeitar o regime das categorias especiais de dados previsto no artigo 9.º do RGPD.
A proteção constitucional é tecnologicamente neutra. Não se limita a uma aplicação ou suporte específico e estende garantias equivalentes aos dados pessoais constantes de ficheiros manuais. O que releva é a existência de informação relativa a pessoas identificadas ou identificáveis e a possibilidade de essa informação ser organizada, relacionada ou utilizada.
A Constituição proíbe o acesso de terceiros a dados pessoais, salvo nos casos excecionais previstos na lei, e proíbe a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. Estas regras procuram limitar a concentração de informação e a utilização de identificadores que permitam relacionar indiscriminadamente dados provenientes de diferentes contextos.
É também garantido o livre acesso às redes informáticas de uso público. A lei deve regular os fluxos de dados transfronteiriços e estabelecer formas adequadas de proteção dos dados pessoais e de outra informação cuja salvaguarda seja justificada por razões de interesse nacional.
O artigo 35.º fornece o parâmetro constitucional; o RGPD contém o regime geral diretamente aplicável; e a Lei n.º 58/2019 concretiza matérias deixadas ao legislador nacional. Nenhum destes instrumentos deve ser analisado isoladamente. Podem ainda aplicar-se regras setoriais sobre saúde, trabalho, comunicações, arquivo, acesso a documentos administrativos, videovigilância ou investigação criminal.
No domínio da prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais por autoridades competentes, o regime principal é a Lei n.º 59/2019, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/680. A finalidade concreta do tratamento é decisiva para escolher o regime jurídico aplicável.
O respeito pelo artigo 35.º exige que entidades públicas e privadas consigam explicar e demonstrar o modo como utilizam dados pessoais. Na prática, devem existir procedimentos que assegurem:
O artigo 35.º não funciona, por si só, como base jurídica para qualquer tratamento. Cada operação deve ter fundamento legal adequado e respeitar os princípios da finalidade, minimização, transparência, segurança e responsabilidade previstos no RGPD e na legislação aplicável.
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Assembleia da República — Constituição da República Portuguesa, artigo 35.º
Diário da República — Constituição da República Portuguesa, texto consolidado
EUR-Lex — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
EUR-Lex — Regulamento (UE) 2016/679, texto consolidado em português
