Consulte o link do Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro de 2025, que aprova o regime jurídico da cibersegurança, transpondo a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União.
Muito Obrigado.
Suporte | BITWOCI