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Legislação Nacional - Diário da República Eletrónico

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(Atualizado em 4 de outubro de 2026.)

Onde consultar legislação portuguesa

O Diário da República é o jornal oficial da República Portuguesa. O respetivo portal permite consultar diplomas e publicações oficiais, incluindo legislação relacionada com tecnologias de informação e cibersegurança.

Como pesquisar

Procure pelo tipo de diploma, número e ano, título ou tema. Na página do resultado, confirme a data de publicação e o emitente para garantir que está a consultar o ato pretendido.

Informação a conferir no diploma

Verifique a indicação de vigência e a análise jurídica, quando disponíveis. Consulte as alterações, retificações, revogações e eventuais versões consolidadas relacionadas.

Distinga a data de publicação da data de entrada em vigor e da produção de efeitos: estas datas podem ser diferentes e devem ser verificadas no próprio diploma.

Para legislação que remete para atos europeus, complemente a leitura com o texto correspondente no EUR-Lex.

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Fontes Oficiais

Diário da República — Portal oficial

EUR-Lex — Direito da União Europeia


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