A Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012 aprovou o RNID, relativo a especificações técnicas e formatos digitais para a Administração Pública.
Consulte legislação da União Europeia no EUR-Lex. Saiba como localizar diplomas, distinguir textos originais e consolidados e verificar a informação relevante.
O Diário da República permite consultar legislação portuguesa. Pesquise diplomas e confira a publicação, a vigência, as alterações e as versões disponíveis.
Conheça a Lei n.º 58/2019, que executa o RGPD em Portugal, e as principais regras nacionais sobre direitos, organizações e tratamentos específicos.
Compreenda o regime da Lei n.º 59/2019 para dados tratados por autoridades competentes com fins penais e a sua diferença em relação ao RGPD.
Saiba o que corrigiu a retificação do RGPD publicada em 23 de maio de 2018 e como consultar a redação consolidada e os atos oficiais relacionados.
Conheça os requisitos da RCM n.º 41/2018 para sistemas públicos com dados pessoais e a sua articulação com o RGPD e o regime atual de cibersegurança.
A Lei n.º 46/2018 aprovou o anterior regime de segurança do ciberespaço e transpôs a NIS original. Consulte a referência histórica e o novo enquadramento.
Guia ao RGPD: âmbito, princípios, bases jurídicas, direitos, obrigações, segurança, transferências internacionais e aplicação em Portugal.
Guia ao RGPD na Administração Pública: licitude, EPD, partilhas, direitos, segurança, incidentes, avaliação de impacto e documentação.
